Exames Médicos Periódicos

Legislação

Normas e orientações para aplicação dos exames médicos periódicos:

Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único (artigo 206-A)

Decreto Nº 6.856, de 25 de maio de 2009 -Exame Periódico

Portaria Normativa SRH Nº 04 de 15 de setembro de 2009 – Orientações para aplicação do Decreto nº 6.856 de 25 de maio de 2009

 

 

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RESPONSÁVEL
Superintendência de Gestão de Pessoas
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